Reserva legal e APP: o que são, quanto é exigido e como regularizar
Reserva legal e APP são obrigações distintas, com lógicas diferentes e regras de recomposição próprias. Confundi-las é comum e caro — inclusive porque as duas somadas definem quanto da propriedade pode ser efetivamente explorado.
A diferença entre as duas
Reserva Legal é um percentual da área do imóvel que deve ser mantido com cobertura de vegetação nativa. Sua localização dentro da propriedade pode ser definida pelo proprietário, observados critérios técnicos e a aprovação do órgão competente. Admite manejo florestal sustentável.
Área de Preservação Permanente é uma faixa protegida em função de sua localização — margem de rio, entorno de nascente, topo de morro, encosta íngreme. Não é escolhida: ela existe onde a característica geográfica existe. A regra geral é de manutenção da vegetação, com hipóteses restritas de intervenção previstas em lei.
| Aspecto | Reserva Legal | APP |
|---|---|---|
| Critério | Percentual da área do imóvel | Localização geográfica |
| Localização | Definida pelo proprietário, com aprovação | Determinada pela geografia |
| Uso econômico | Manejo sustentável permitido | Muito restrito |
| Compensação | Possível, conforme a lei | Não admite compensação; exige recomposição |
Os percentuais de reserva legal
| Localização do imóvel | Percentual mínimo |
|---|---|
| Amazônia Legal — área de floresta | 80% |
| Amazônia Legal — área de cerrado | 35% |
| Amazônia Legal — campos gerais | 20% |
| Demais regiões do país | 20% |
A legislação prevê hipóteses de redução, regras específicas para pequenas propriedades e tratamento diferenciado para áreas rurais consolidadas antes de 22 de julho de 2008. Também admite o cômputo de APP no cálculo da reserva legal em determinadas condições.
Áreas consolidadas: a regra que definiu o Código Florestal
O Código Florestal de 2012 estabeleceu um marco temporal — 22 de julho de 2008 — para diferenciar o tratamento de áreas ocupadas antes e depois dessa data.
Para áreas rurais consolidadas antes desse marco, há regras específicas de recomposição, com faixas reduzidas de APP em margens de curso d'água, escalonadas conforme o tamanho da propriedade em módulos fiscais. É uma regra de transição que reconhece a ocupação preexistente e estabelece obrigação de recomposição proporcional.
Para intervenções posteriores ao marco, aplica-se a regra geral, com exigência de recomposição integral e possibilidade de sanção.
Caminhos de regularização
- Inscrição no CAR, declarando com precisão APP, reserva legal, áreas consolidadas e remanescentes de vegetação.
- Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando houver passivo, com firmatura de termo de compromisso contendo prazos e obrigações.
- Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (PRADA), elaborado por profissional habilitado, definindo métodos e cronograma.
Os métodos admitidos para recomposição incluem, conforme o caso, condução da regeneração natural, plantio de espécies nativas, plantio intercalado com espécies exóticas em sistema agroflorestal — em condições e percentuais definidos em regulamento — e combinações desses métodos.
Para o déficit de reserva legal, além da recomposição, a lei prevê alternativas como a compensação por meio de Cota de Reserva Ambiental, aquisição de área equivalente, arrendamento de área sob servidão ambiental e doação de área em unidade de conservação pendente de regularização fundiária, observados os requisitos legais.
Perguntas frequentes
Posso explorar economicamente a reserva legal?
A lei admite manejo florestal sustentável na reserva legal, com ou sem propósito comercial, observados os requisitos e a autorização do órgão competente. O que não se admite é a supressão da vegetação para conversão em uso alternativo do solo.
Preciso averbar a reserva legal na matrícula?
Com o registro no CAR, a averbação em matrícula deixou de ser exigida nos termos do Código Florestal. Muitos proprietários mantêm a averbação por segurança jurídica adicional, especialmente em operações de compra e venda.
O que é Cota de Reserva Ambiental?
É um título representativo de área com vegetação nativa excedente ou sob regime de proteção, que pode ser usado para compensar déficit de reserva legal de outro imóvel, observados os requisitos legais, inclusive a identidade de bioma.
Comprei uma propriedade com passivo ambiental. De quem é a responsabilidade?
A obrigação de recomposição tem natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel e se transfere ao novo proprietário. Por isso a verificação da situação ambiental é etapa essencial da diligência antes da compra.